TERMOS DE COMPRA DE PRODUTOS FÍSICOS DA PLAYSTATION

IMPORTANTE.

 Tem de ter pelo menos 18 anos para fazer pedidos no PlayStation Direct.

ENQUANTO CONSUMIDOR, PODE TER DIREITOS AO ABRIGO DAS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS, LIMITADOS OU ALTERADOS. TAIS DIREITOS TÊM PRIORIDADE SOBRE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS.

1. INFORMAÇÕES SOBRE NÓS

1.1 Quem somos? Somos a Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited (registada na Inglaterra e no País de Gales com o número de empresa: 06020283). 

1.2  Se o utilizador vive no Espaço Económico Europeu, operamos por intermédio da nossa sucursal nos Países Baixos. Esta sucursal está registada como Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited e tem sede em Olympia 1, 1213NS Hilversum, Países Baixos, com o número de estabelecimento 000051647869.

2. OS PRESENTES TERMOS

2.1 Quando se aplicam estes termos? Estes termos aplicam-se a todas as compras de artigos físicos que nos forem feitas. 

2.2 Por que deve ler estes termos. Leia estes termos cuidadosamente antes de enviar o seu pedido. Contêm informações importantes. Ao fazer uma compra de artigos físicos connosco, concorda que estes termos constituirão um contrato vinculativo entre si e nós. 

3.  O NOSSO CONTRATO CONSIGO

3.1 Quando aceitamos o seu pedido. Aceitamos o seu pedido quando lhe enviamos um e-mail a confirmar que enviámos os produtos ou, no caso de um pedido de um código promocional digital, quando lhe enviamos o código promocional por e-mail. Nesse momento, é formado um contrato vinculativo. Poderá receber um e-mail com informações sobre o pedido logo após enviar o seu pedido, mas isso não indica a nossa aceitação do seu pedido.

3.2 Se não pudermos aceitar o seu pedido. Se não pudermos aceitar o seu pedido, ou parte dele, iremos informá-lo e não cobraremos pelo produto, ou, se já tivermos recebido o pagamento, reembolsá-lo-emos. As razões pelas quais podemos não aceitar o seu pedido incluem: (i) se o produto estiver esgotado, devido a limites inesperados nos nossos recursos que não pudemos razoavelmente prever, (ii) devido a um problema com o seu método de pagamento, (iii) devido a erros materiais nas informações que nos forneceu, (iv) porque identificámos um erro no preço ou na descrição do produto, ou (v) porque não conseguimos cumprir um prazo de entrega. 

3.3 Restrições de produto. Podemos restringir as compras de alguns produtos quando for razoável, como limitar as compras a uma por pessoa ou por família quando os produtos estiverem em falta. Se detetarmos uma tentativa de sua parte de contornar essas restrições, poderemos cancelar o(s) pedido(s) relevante(s).

3.4 Confiamos que será preciso e verdadeiro no relacionamento connosco. Deve ser preciso e verdadeiro nas informações que nos fornecer. Isto inclui ao fornecer detalhes sobre a sua morada de entrega e faturação, o país onde vive, a sua idade (consulte a cláusula 4.3 para obter mais informações sobre restrições de idade) e as suas informações de pagamento. Isto ajuda-nos a garantir que o seu pedido pode ser concluído e entregue a tempo, uma vez que quaisquer erros podem resultar no atraso ou cancelamento do seu pedido.  

3.5 Quem pode comprar os nossos artigos físicos? 

Para comprar artigos físicos da nossa empresa, deve:

3.5.1 ser um consumidor. Não está autorizado a comprar artigos físicos da nossa empresa se pretender utilizar, distribuir, licenciar ou revender os produtos para fins empresariais ou comerciais;  

3.5.2 tem de ter 18 anos ou mais; e

3.5.3 poderá precisar de uma conta PlayStation registada num país da Europa, África, Médio Oriente, Oceânia ou Índia ("Conta"). Reservamo-nos o direito de vender alguns ou todos os produtos apenas a titulares de Contas. Se desejar comprar um produto que esteja disponível apenas para titulares de Contas, durante o processo de compra, terá de iniciar sessão na sua Conta ou criar uma Conta (se ainda não tiver uma). Se desejar criar uma Conta, ser-lhe-á pedido que concorde com os Termos de Serviço da PlayStation (https://www.playstation.com/pt-pt/legal/terms-of-service/). Os Termos de Serviço da PlayStation regerão a utilização da sua Conta, mas a sua compra de artigos físicos será regida por estes termos.

4. OS NOSSOS PRODUTOS

4.1 Os produtos e as embalagens podem variar ligeiramente em relação às respetivas imagens. Tomámos medidas razoáveis para apresentar as informações dos produtos da forma mais precisa possível. No entanto, as imagens dos produtos e das embalagens no nosso website destinam-se apenas a fins ilustrativos. O seu produto pode variar ligeiramente em relação a essas imagens. 

4.2 Subscrições ou cupões digitais. Vendemos códigos promocionais que dão direito a aceder a serviços de subscrição operados por terceiros ou a transferir conteúdo digital (como um jogo digital). Os códigos promocionais resgatáveis na PlayStation Store só podem ser resgatados numa conta registada no mesmo país da loja onde foram comprados. Alguns códigos promocionais para conteúdos digitais podem ser resgatados em lojas que não a PlayStation Store e também só podem ser resgatados numa conta ou perfil registado no mesmo país da loja onde foram adquiridos. Aplicam-se termos adicionais aos códigos promocionais, conforme explicado no fluxo de compra e na descrição do produto. Reveja cuidadosamente a descrição de cada produto antes de encomendar e resgatar o código promocional. 

Nota: A menos que tal seja indicado no processo de compra, as subscrições continuarão automaticamente após o período inicial concedido pelo código promocional e as taxas de subscrição recorrentes serão cobradas pela terceira parte até que cancele a subscrição. 

4.3 Restrições de idade. Tem de ter pelo menos 18 anos para comprar artigos físicos na nossa loja. Não deve comprar um produto com classificação etária em nome de um terceiro menor de idade. Ao fazer uma encomenda, confirma que tem 18 anos ou mais e, se o produto se destinar a outra pessoa, que esta tem a idade adequada para o produto. Reservamo-nos o direito de não fornecer qualquer produto com restrição de idade quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que o utilizador ou o destinatário pretendido tem menos do que a idade mínima necessária.

4.4 Ofertas. Salvo indicação em contrário, as ofertas não podem ser utilizadas em conjunto com qualquer outra oferta. Todas as ofertas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. As ofertas podem ser retiradas sem aviso prévio por motivos razoáveis.

4.5 Proibição de uso indevido.  O utilizador garante que não utilizará os nossos sites nem quaisquer artigos físicos adquiridos a nós para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes termos, ou quaisquer outros termos aplicáveis ao uso dos produtos.

5.FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

5.1 Onde entregamos. Não fazemos entregas em endereços fora do seu país continental. Aplicam-se outras restrições de entrega. Infelizmente, não é possível recolher produtos nas nossas instalações.

5.2 Custos de entrega. Os custos de entrega ser-lhe-ão apresentados durante o processo de pedido.

5.3. Data de entrega. Sujeito à nossa aceitação do seu pedido, empregaremos esforços razoáveis para entregar os produtos na data apresentada no processo de pedido ou antes. No caso de compras de códigos de cupão digitais, entregaremos o código de cupão por correio eletrónico pouco depois da mensagem com as informações do seu pedido.  

5.4 Não somos responsáveis por atrasos fora do nosso controlo. Se o nosso fornecimento dos produtos for atrasado por um evento fora do nosso controlo, tomaremos medidas razoáveis para minimizar os efeitos desse atraso. Desde que o façamos, não seremos responsáveis por atrasos causados pelo evento, mas, se houver um risco de atraso substancial, poderá contactar-nos para rescindir o contrato e receber um reembolso por quaisquer produtos que tenha pago, mas que não tenha recebido.

5.5 Quando possui os produtos. Uma vez entregues no endereço de entrega que especificou, os produtos pedidos tornar-se-ão sua propriedade (desde que tenham sido pagos na totalidade) e da sua responsabilidade.

5.6 Fazer alterações ao seu pedido. Uma vez efetuado, não podemos alterar o seu pedido, mas poderá conseguir cancelar o mesmo no website ou ao contactar os serviços de apoio ao cliente, se ainda não o tivermos enviado e o mesmo não contiver códigos de cupão. 

6. OS SEUS DIREITOS DE RESCISÃO DO CONTRATO

6.1 Os seus direitos a rescindir o contrato connosco. Os seus direitos a rescindir o contrato dependerão do que comprou, se há algum problema com o produto e quando decide rescindir o contrato. Por exemplo, se o que comprou estiver com defeito, poderá ter o direito legal de obter a reparação ou substituição do produto ou de receber parte ou a totalidade do seu dinheiro de volta. Se simplesmente mudou de ideias sobre o produto, tem direito a um reembolso em circunstâncias limitadas e dentro de determinados prazos. Consulte a nossa Política de Cancelamento para obter mais detalhes.

6.2 Devolução de produtos. Se desejar devolver um artigo, deve fazê-lo de acordo com a Política de Cancelamento. Tenha em atenção que os artigos devem ser devolvidos no prazo de 90 dias após nos ter informado da sua intenção de devolver o artigo.

6.3 Posse e responsabilidade pelos produtos devolvidos. No caso das devoluções, não assumimos a posse dos itens que nos foram devolvidos até serem aceites por nós no nosso centro de processamento de devoluções. Os itens devolvidos permanecem sob a sua responsabilidade até serem aceites por nós nesse local.

7. OS NOSSOS DIREITOS DE RESCISÃO DO CONTRATO

7.1 Podemos rescindir o contrato se o utilizador o violar. Podemos rescindir o contrato de um produto em qualquer altura, informando-o por escrito, se o utilizador:

7.1.1 não nos efetuar qualquer pagamento quando o mesmo for devido e continuar a não efetuar o pagamento num prazo de 14 dias depois de lhe enviarmos um lembrete de que é devido um pagamento;

7.1.2 não nos fornecer, dentro de um prazo razoável após as termos solicitado, as informações necessárias para podermos fornecer os produtos; ou

7.1.3 não nos permitir, dentro de um prazo razoável, entregar-lhe os produtos.

7.2 Se violar o contrato, deve indemnizar-nos. Se rescindirmos o contrato nas situações previstas na cláusula 7.1, reembolsaremos qualquer valor que tenha pago antecipadamente por produtos que não fornecemos, mas podemos deduzir ou cobrar-lhe uma compensação razoável pelos custos líquidos em que incorreremos como resultado da sua violação do contrato.

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1 Onde encontrar o preço do produto. O preço de um produto (que inclui IVA, salvo indicação em contrário) será o preço indicado nas páginas do pedido quando efetuou o seu pedido. Tomamos todos os cuidados razoáveis para assegurar que o preço apresentado está correto. No entanto, consulte a cláusula 8.3 para saber o que acontece se descobrirmos um erro no preço do produto do seu pedido.

8.2 O que acontece se nos enganarmos no preço. É sempre possível que, apesar dos nossos melhores esforços, alguns dos produtos que vendemos possam ter um preço incorreto. Podemos não aceitar ou processar o seu pedido quando o preço de um produto estiver incorreto. Se aceitarmos e processarmos o seu pedido quando um erro de preço for óbvio e inconfundível e pudesse razoavelmente ter sido reconhecido pelo utilizador como um preço errado, poderemos rescindir o contrato, reembolsar-lhe quaisquer quantias que tenha pago e exigir a devolução de quaisquer produtos que lhe tenham sido fornecidos.

8.3 Quando e como deve pagar. Quando fizer o seu pedido, será efetuada uma retenção de fundos no seu cartão de débito ou crédito no valor do preço da compra. No entanto, não será efetuada qualquer cobrança no seu cartão de débito ou crédito até que os produtos que pediu lhe sejam enviados.

8.4. Autorização. Declara e garante que tem o direito legal de usar o método de pagamento selecionado para a sua compra. Autoriza-nos a cobrar através do seu método de pagamento o valor total do seu pedido (incluindo despesas de envio e impostos aplicáveis) de acordo com esta cláusula 8.4.

8.5 Taxas bancárias. Não somos responsáveis pelo facto de a entidade emissora do seu cartão lhe cobrar uma taxa como resultado do nosso processamento da sua forma de pagamento, de acordo com o seu pedido.

8.6 Estornos. É efetuado um estorno quando o seu fornecedor de serviços de pagamento (ou seja, o fornecedor da sua forma de pagamento, tal como um banco, ou o PayPal) anula um pagamento efetuado por si. O estorno de um montante que nos foi pago por um produto que vendemos resulta numa dívida para connosco igual ao montante do estorno. Uma vez que um estorno pode indicar que o utilizador suspeita de fraude, se o estorno estiver relacionado com a compra de hardware (por exemplo, uma consola), nós e/ou as empresas do nosso grupo suspenderemos o acesso ao hardware enquanto procedemos à investigação desta situação. Se não houver um motivo legal para o estorno, o hardware permanecerá suspenso até que a dívida seja paga. 

9. A NOSSA RESPONSABILIDADE PARA CONSIGO QUANDO OCORREM PROBLEMAS

9.1 As leis do consumidor têm prioridade. Como consumidor, pode ter direitos ao abrigo da legislação local aplicável que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos têm prioridade sobre qualquer provisão nesta cláusula 9.

9.2 Responsabilidade não limitada ou excluída. Estes termos não:

9.2.1 afetam quaisquer garantias legais ou outras garantias a que tenha direito como consumidor ao abrigo da legislação local aplicável; nem

9.2.2 excluem ou limitam a nossa responsabilidade de qualquer forma, a menos que sejamos autorizados a fazê-lo ao abrigo da legislação local aplicável do utilizador. 

9.3 Limitações da nossa responsabilidade. Se for um consumidor, sujeito às secções 9.1 e 9.2, limitamos a nossa responsabilidade para consigo da seguinte forma:

9.4. Limitações de responsabilidade para não clientes. Na medida em que não for um consumidor:

9.4.1 não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por: (i) morte ou ferimentos pessoais causados por negligência da nossa parte ou dos nossos colaboradores, agentes ou subcontratantes; (ii) fraude ou deturpação fraudulenta da nossa parte; (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada nem excluída ao abrigo da legislação local aplicável.

9.4.2 sujeito à cláusula 9.4.1, não aceitamos qualquer responsabilidade por (i) perda de lucros; (ii) perda de vendas ou negócios; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda de poupanças antecipadas; (v) perda de ou corrupção de software; (vi) dados ou informação; (vii) perda de, ou danos à, boa vontade; e (viii) qualquer perda indireta ou consequencial.

9.4.3 sujeito à secção 9.4.1, a nossa responsabilidade total para com o utilizador ao abrigo ou no âmbito destes Termos, quer em contrato, quer em delito civil (incluindo negligência), violação de deveres legais ou outros, não será superior a 100 £ (ou o valor equivalente na moeda local) ou, se superior, ao montante de fundos na carteira não utilizados.

10. COMO PODEMOS UTILIZAR AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

10.1 Como podemos utilizar as suas informações pessoais. Apenas utilizaremos as suas informações pessoais tal como estabelecido na nossa Política de privacidade.

11. OUTROS TERMOS IMPORTANTES 

11.1 Podemos transferir este contrato para terceiros. Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes termos para outra organização. Asseguraremos que a transferência não afetará os seus direitos ao abrigo do contrato. Não poderá transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes termos para terceiros, a menos que forneçamos o nosso consentimento por escrito (que não será recusado injustificadamente).

11.2 Mais ninguém tem quaisquer direitos ao abrigo deste contrato. Nenhuma outra pessoa terá quaisquer direitos para fazer aplicar qualquer um destes termos.

11.3 Como estes termos são aplicados perante os consumidores. Se for um consumidor:

11.3.1 estes termos e quaisquer disputas que possamos ter em relação aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com: (i) as leis da Inglaterra e do País de Gales para utilizadores fora do Espaço Económico Europeu (“EEA”); ou (ii) as leis dos Países Baixos para utilizadores dentro do EEE. 

11.3.2 também terá a proteção adicional facultada pelas disposições imperativas da legislação do país onde reside. As disposições imperativas da legislação do país onde reside prevalecem sobre as leis de Inglaterra e do País de Gales, no caso dos utilizadores não pertencentes ao EEE, ou sobre as leis dos Países Baixos, no caso dos utilizadores pertencentes ao EEE.

11.3.3 podemos aplicar estes termos num tribunal de foro competente no país onde reside.

11.3.4 pode aplicar estes termos num tribunal de foro competente no país onde reside, ou onde a nossa empresa está registada. 

11.4 como estes termos são aplicados perante não consumidores. Se não for um consumidor, não está autorizado a fazer compras connosco e:

11.4.1 estes termos e quaisquer litígios que possamos ter em relação aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales; e

11.4.2 os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.

11.5 Informações de contacto.  Pode contactar a nossa equipa de atendimento ao cliente através do e-mail www.playstation.com/pt-pt/support/contact-us/.

O nosso endereço postal é 10 Great Marlborough Street, London, W1F 7LP, Reino Unido. Não envie devoluções para este endereço. As devoluções só devem ser enviadas para o endereço que consta na etiqueta de envio pré-pago que lhe fornecemos.